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   INFORMAÇÕES BÁSICAS: DEFINIÇÃO, NATUREZA, FINALIDADES, MOTIVOS, PRAZO
   
   Definição de acordo com nosso ordenamento jurídico:
   
   O art 1 da lei 9492/97 apresenta a seguinte definição: ”protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos dívida”.
   O protesto tem natureza probatória, meio que prova a falta de aceite ou de pagamento de um título.
   
   Finalidades do Protesto:
   
   1) Provar a inadimplência no cumprimento de uma obrigação, deixando indiscutível a inidoneidade do devedor.
   2) Conservar o direito regressivo contra o sacador, endossantes e seus avalistas ( art. 53 da Lei Uniforme e art. 32 da Lei Cambiária).
   3) Executar judicialmente a dívida.
   4) Habilitar o credor a ingressar com o pedido de falência contra o devedor pessoa jurídica.
   5) Fixar o termo legal da falência na data em que o título foi protestado ( Lei de Falência: 11101/05).
   6) Nos casos da Letra de Câmbio, provar a falta ou recusa do aceite e do pagamento, autorizando o ressaque de nova letra de câmbio (art.37 da Lei Cambiária).
   7) Interromper a prescrição, ou seja, o perdão da dívida em decorrência da inércia do credor em cobrá-la.
   8) Criar condições para se proceder à execução de duplicatas não aceitas ou contratos de câmbio não cumpridos.
   
   
   Motivos do Protesto
   
   Um título de crédito será protestado:
   • por falta de pagamento.
   • por falta de aceite.
   • para fins falimentares.
   • para garantir direito de regresso contra avalistas e endossantes.
   
   Prazo para protesto
   
   Não existe prazo para protestar um título, uma vez que, segundo o art. 9.º da Lei dos Protestos, não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
   
   Assim sendo, um título poderá ser protestado a qualquer tempo, salvo se for com a finalidade específica de se garantir o direito de regresso, caso este em que há o prazo de trinta dias contados da data do vencimento para protesto, definido em lei específica.
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