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Categoria: Leis
  Lei N° 7.357, de 2 de setembro de 1985
  Lei Nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997.
  Lei Nº 10.506, de 9 de julho de 2002.
  Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005.
  Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994.
  Lei N° 5.425, de 20 de dezembro de 2004
  Lei N° 5.526, de 26 de dezembro de 2005
  LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007

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