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Informações Gerais: Conceitos, Finalidades, Motivos, Prazo

      O Que É Protesto E Qual Sua Finalidade?
      
      O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos dívida (Art. 1° da Lei de Protestos). É assim um ato público formal e solene que caracteriza a impontualidade do devedor.
      
      É forma colocada à disposição dos credores de dívidas vencidas e não pagas de terem seus créditos recuperados e adquirirem eficácia com os efeitos do protesto.
      
      O protesto é um meio de prova, pressuposto processual e um meio conservador de direitos É afirmação estatal do descumprimento da obrigação, presunção que somente pode ser destruída pela prova em sentido contrário - ou por nulidades procedimentais, amplificando a eficácia e a segurança dos negócios jurídicos pela atuação anti-judicial na produção de provas.
      
      O protesto é, essencialmente, um direito subjetivo. Quem é detentor de um título ou documento de dívida que contenha obrigação vencida e não paga tem a faculdade de agir, buscando a prova plena de seu descumprimento pelo protesto.
      
      Aqui estão algumas das finalidades do Protesto:
      
      1) Provar a inadimplência no cumprimento de uma obrigação, deixando indiscutível a inidoneidade do devedor.
      2) Conservar o direito regressivo contra o sacador, endossantes e seus avalistas ( art. 53 da Lei Uniforme e art. 32 da Lei Cambiária).
      3) Executar judicialmente a dívida.
      4) Habilitar o credor a ingressar com o pedido de falência contra o devedor pessoa jurídica.
      Fixar o termo legal da falência na data em que o título foi protestado ( Lei de Falência: 11101/05)
      6) Nos casos da Letra de Câmbio, provar a falta ou recusa do aceite e do pagamento, autorizando o ressaque de nova letra de câmbio (art.37 da Lei Cambiária).
      7) Interromper a prescrição, ou seja, o perdão da dívida em decorrência da inércia do credor em cobrá-la.
      8) Criar condições para se proceder à execução de duplicatas não aceitas ou contratos de câmbio não cumpridos.
      
      
      Motivos do Protesto
      Um título de crédito será protestado:
      • por falta de pagamento.
      • por falta de aceite.
      • para fins falimentares.
      • para garantir direito de regresso contra avalistas e endossantes.
      
      Prazo para protesto
      Não existe prazo para protestar um título, uma vez que, segundo o art. 9.º da Lei dos Protestos, não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
      
      Assim sendo, Um título poderá ser protestado a qualquer tempo, salvo se for com a finalidade específica de se garantir o direito de regresso, caso este em que há o prazo de trinta dias contados da data do vencimento para protesto, definido em lei específica.

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